Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 428/XIII/2
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-03-03 |  Entrada

2017-03-04 |  Publicação
2017-03-07 |  Admissão

2017-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-03-09 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-03-09

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2017-04-19
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2017-03-08 |  Anúncio

2017-06-12 |  Discussão generalidade
2017-06-14 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2017-06-14 na Reunião Plenária n.º 98, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 428/XIII/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2017-06-14
Grupo de Trabalho - Alteração da Lei da Nacionalidade

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-18

  Envio do texto final: 2018-04-18


Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-04-18
Aprovado
     

2018-04-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-04-20 na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-04-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2018-04-20 na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-20 |  Votação final global
Votação em 2018-04-20 na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-05-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2018-06-06


Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2018-05-09
Aprovado
     

2018-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Versão: 1

2018-06-20 |  Envio para promulgação

2018-07-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2018 Título: Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [DR I série n.º 128/XIII/3 2018.07.05]