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Projeto de Lei 544/XIII
8.ª Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho e n.º 9/2015, de 29 de julho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-06-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-06-07 |  Admissão

2017-06-07 |  Anúncio

2017-06-07 |  Publicação
2017-06-12 |  Discussão generalidade
2017-06-14 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 98, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 544/XIII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2017-06-14
Grupo de Trabalho - Alteração da Lei da Nacionalidade
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2017-06-30 Conselho Superior da Magistratura em 2017-06-30 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-06-30
Data do Relatório/Parecer: 2018.04.18

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-04-18
Aprovado
     

2018-04-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-04-20 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-05-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2018-05-09
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-05-08
     

2018-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Versão: 1

2018-06-20 |  Envio para promulgação

2018-06-25 |  Promulgação

2018-06-28 |  Referenda

2018-06-29 |  Envio INCM

2018-07-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2018 Título: Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [DR I série N.º128/XIII/3 2018.07.05]