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Projeto de Lei 319/XIII
Altera o Código da Estrada considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-12 |  Publicação
2016-10-13 |  Admissão

2016-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão, redistribuição em 2016-10-18
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer 6ª CEIOP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
Data de nomeação: 2010.10.26
     

2016-10-14 |  Anúncio

2017-02-10 |  Discussão generalidade
2017-02-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Ausência: PAN

2017-02-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2017-05-17
Aprovado por unanimidade
     

2017-05-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 319/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2017-05-30
     

2017-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 110/XIII Título: Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (Décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
Versão: 1

2017-06-20 |  Envio para promulgação

2017-06-29 |  Promulgação

2017-06-30 |  Referenda

2017-07-04 |  Envio INCM

2017-07-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2017 Título: Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) [DR I série N.º130/XIII/2 2017.07.07]