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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Código da Estrada considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio); Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro); Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência.
Diana Ferreira (PCP)


Apresentação do projeto de resolução n.º 644/XIII (2.ª) — Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência (PCP).

[  vídeo - duração: 0:03:54]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 319/XIII/2; PJL n.º 320/XIII/2; PJR n.º 644/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-02-10
Tipo de Atividade: PJL n.º 319/XIII/2; PJL n.º 320/XIII/2; PJR n.º 644/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção