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Lei 47/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
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Publicação:
[DR I série N.º130/XIII/2 2017.07.07]

Origem: Projeto de Lei 319/

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