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Decreto da Assembleia da República 110/XIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (Décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 319/XIII/2

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