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Projeto de Lei 320/XIII
Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-12 |  Publicação
2016-10-13 |  Admissão

2016-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 10.ª e 11.ª Comissões, - Redistribuição às Comissões em 2016-10-18
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer 6ª CEIOP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
Data de nomeação: 2010.10.26
     

2016-10-14 |  Anúncio

2016-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-11-07 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-11-07 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-10 |  Discussão generalidade
2017-02-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Ausência: PAN

2017-02-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2017-05-17
Aprovado por unanimidade
     

2017-05-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 320/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2017-05-30
     

2017-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 111/XIII Título: Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro
Versão: 1

2017-06-20 |  Envio para promulgação

2017-06-29 |  Promulgação

2017-06-30 |  Referenda

2017-07-04 |  Envio INCM

2017-07-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2017 Título: Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro [DR I série N.º130/XIII/2 2017.07.07]