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Projeto de Lei 209/XIII
Procede à 37.ª Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-04-29 |  Publicação
2016-05-03 |  Admissão

2016-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2016-05-12 Ordem dos Advogados em 2016-05-12 Conselho Superior do Ministério Público em 2016-05-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2016.05.11

Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2016-05-11
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2016.05.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.05.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.05.11
     

2016-05-04 |  Anúncio

2016-05-12 |  Discussão generalidade
2016-05-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 209/XIII/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-13 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-12-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP
A Favor: PS, BE, PEV, PAN