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Projeto de Lei 228/XIII
Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 2016-05-10)
Autoria
2016-05-06 |  Entrada

2016-05-06 |  Publicação
2016-05-10 |  Admissão

2016-05-11 |  Anúncio

2016-05-12 |  Discussão generalidade
2016-05-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 228/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-13 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-12-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção: PS
A Favor: André Pinotes Batista (PS), BE, PEV, PAN, Luís Graça (PS), Joaquim Raposo (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Odete João (PS), Carla Sousa (PS)