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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal); Procede à 37.ª Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia; Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais.
António Filipe (PCP)


Projeto de lei n.º 173/XIII (1.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN). Projeto de lei n.º 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS). Projeto de lei n.º 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE).

[  vídeo - duração: 00:04:35]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2016-05-12
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 173/XIII-1 Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 209/XIII-1 Procede à 37.ª Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 228/XIII-1 Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção