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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal); Procede à 37.ª Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia; Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais.
Pedro Delgado Alves (PS)


Solicita à mesa a distribuição de um documento.

[  vídeo - duração: 00:00:39]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2016-05-12
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 173/XIII-1 Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 209/XIII-1 Procede à 37.ª Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 228/XIII-1 Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa