XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal); Procede à 37.ª Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia; Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais.
Pedro Delgado Alves (PS)
Solicita à mesa a distribuição de um documento.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 173/XIII/1; PJL n.º 209/XIII/1; PJL n.º 228/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-05-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 173/XIII/1; PJL n.º 209/XIII/1; PJL n.º 228/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa