Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 173/XIII/1
Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-15 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2016-04-15 |  Publicação
2016-04-19 |  Admissão

2016-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2016-04-21 Conselho Superior do Ministério Publico em 2016-04-21 Ordem dos Advogados em 2016-04-21

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-05-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2016-05-11
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
     

2016-04-20 |  Anúncio

2016-05-12 |  Discussão generalidade
2016-05-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2016-05-13 na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 173/XIII/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-13 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2016-05-13
Grupo de Trabalho - Iniciativas legislativas sobre Direitos dos Animais

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-12-21

  Envio do texto final: 2016-12-21


Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2016-12-21
Aprovado
     

2016-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-12-22 na Reunião Plenária n.º 32 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção:PS, PEV
A Favor: BE, PAN, Luís Graça (PS), Joaquim Raposo (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar De Vasconcelos (PS), Odete João (PS), Carla Sousa (PS), André Pinotes Batista (PS)