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Projeto de Lei 173/XIII
Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-04-15 |  Publicação
2016-04-19 |  Admissão

2016-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2016-04-21 Conselho Superior do Ministério Publico em 2016-04-21 Ordem dos Advogados em 2016-04-21
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2016.05.11

Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2016-05-11
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2016.04.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.05.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.05.11
     

2016-04-20 |  Anúncio

2016-05-12 |  Discussão generalidade
2016-05-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 173/XIII/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-13 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-12-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção: PS, PEV
A Favor: André Pinotes Batista (PS), BE, PAN, Luís Graça (PS), Joaquim Raposo (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Odete João (PS), Carla Sousa (PS)