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Projeto de Resolução 12/XIII/1
Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (Carris, S.A.) e do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-11-20 |  Entrada

2015-11-20 |  Admissão

2015-11-20 |  Anúncio

2015-11-20 |  Publicação
2015-11-27 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
22/XIII/1
Título
Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE
Tipo
Projeto de Lei
Número
25/XIII/1
Título
Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de "subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto
Tipo
Projeto de Lei
Número
47/XIII/1
Título
Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.
Tipo
Projeto de Lei
Número
48/XIII/1
Título
Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma
Tipo
Projeto de Lei
Número
49/XIII/1
Título
Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, S.A., em anexo ao Decreto-Lei nº 202/94 de 23 de julho
Tipo
Projeto de Lei
Número
50/XIII/1
Título
Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, E.P.E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S.A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
13/XIII/1
Título
Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, S. A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
16/XIII/1
Título
Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17/XIII/1
Título
Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e do Metropolitano de Lisboa

2015-11-27 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação em 2015-11-27 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando à baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 20 dias do Projeto de Resolução n.º 12/XIII/1.ª (PS) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2015-11-27 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
2015-12-11 |  Votação Deliberação
Votação em 2015-12-11 na Reunião Plenária n.º 16, Texto conjunto apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 12/XIII/1.ª (PS) e 17/XIII/1.ª (PEV) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2015-12-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (CARRIS, S.A.) e do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.)
Versão: 1

2015-12-21 |  Envio INCM

2015-12-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. (CARRIS, S. A.) e do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML, E. P. E.) [DR I série n.º 252/2015 2015.12.28]