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5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
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Inquérito
Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 25/XIII/1
Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de "subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Machado (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
2015-11-09
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2015-11-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 5, 2015.11.09, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 13-17)]
2015-11-10
|
Admissão
2015-11-10
|
Anúncio
2015-11-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-11-25
Documento(s) anexo(s)
Parecer da 6ª CEIOP
Autores do Parecer
Ana Paula Vitorino (PS)
[DAR II série A n.º 11, 2015.11.26, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 4-6)]
2015-11-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 11, 2015.11.28, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 18-26)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
22/XIII/1
Título
Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE
Tipo
Projeto de Lei
Número
47/XIII/1
Título
Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.
Tipo
Projeto de Lei
Número
48/XIII/1
Título
Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma
Tipo
Projeto de Lei
Número
49/XIII/1
Título
Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, S.A., em anexo ao Decreto-Lei nº 202/94 de 23 de julho
Tipo
Projeto de Lei
Número
50/XIII/1
Título
Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, E.P.E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S.A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
12/XIII/1
Título
Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (Carris, S.A.) e do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
13/XIII/1
Título
Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, S. A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
16/XIII/1
Título
Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17/XIII/1
Título
Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e do Metropolitano de Lisboa
Intervenções
Bruno Dias (PCP)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
2015-11-27
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 11, 2015.11.28, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2015-11-27 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 25/XIII/1.ª (PCP)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2015-11-27
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Propostas de Alteração (PS)
Prorrogação Prazo - 1ª
Prorrogação Prazo - 2ª
Prorrogação Prazo - 3ª
Relatório de Votações Indiciárias - 6ª CEIOP
Texto de Substituição da 6ª CEIOP
[DAR II série A n.º 94, 2016.06.08, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 11-23), Relatório de votação indiciária, texto de substituição e propostas de alteração apresentadas pelo PS]
Audição em 2016-02-02 com Organizações representativas dos trabalhadores dos transportes urbanos de Lisboa
Audição em 2016-02-02 com Organizações representativas dos trabalhadores dos transportes urbanos do Porto
Audição em 2016-02-05 com AML - Área Metropolitana de Lisboa
Audição em 2016-02-05 com AMP - Área Metropolitana do Porto
Audição em 2016-02-12 com Transportes de Lisboa
Audição em 2016-02-12 com Metro do Porto, outros
Audição em 2016-02-17 com ALSA
Audição em 2016-02-17 com Transdev
2016-06-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 77, 2016.06.11, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 49-50)]
Votação em 2016-06-09 na Reunião Plenária n.º 77, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 25/XIII/1.ª (PCP), 47/XIII/1.ª (BE) e 49/XIII/1.ª (BE)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
1-PS
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-06-09
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 77, 2016.06.11, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2016-06-09 na Reunião Plenária n.º 77, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão - Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 25/XIII/1.ª (PCP), 47/XIII/1.ª (BE) e 49/XIII/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-06-09
|
Votação final global
[DAR I série n.º 77, 2016.06.11, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2016-06-09 na Reunião Plenária n.º 77, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 25/XIII/1.ª (PCP), 47/XIII/1.ª (BE) e 49/XIII/1.ª (BE)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
1-PS
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-06-20
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEIOP
Redação Final Fixada
2016-06-29
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 102, 2016.06.29, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 2-3)]
2016-07-05
|
Envio para promulgação
2016-07-25
|
Veto (Receção)
Obs:
Nos termos do Artigo 136.º, n.º 1 da Constituição
Veto
[formato PDF]
2016-07-26
|
Veto (Publicação)
[DAR II série A n.º 120, 2016.07.26, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 2-5)]
2016-09-08
|
Veto (Leitura)
[DAR I série n.º 90, 2016.09.09, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 8-13)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
47/XIII/1
Título
Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.
Tipo
Projeto de Lei
Número
49/XIII/1
Título
Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, S.A., em anexo ao Decreto-Lei nº 202/94 de 23 de julho
Intervenções
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Luís Leite Ramos (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
2016-09-28
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 6, 2016.09.29, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2016-09-28 na Reunião Plenária n.º 6, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo PS de aditamento de um novo artigo 6.º (Parecer prévio) ao Decreto
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Votação em 2016-09-28 na Reunião Plenária n.º 6, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo PS de aditamento (renumeração) de um artigo 7.º (Entrada em vigor) ao Decreto
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-09-28
|
Reapreciação do decreto
[DAR I série n.º 6, 2016.09.29, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 29-35)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
47/XIII/1
Título
Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.
Tipo
Projeto de Lei
Número
49/XIII/1
Título
Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, S.A., em anexo ao Decreto-Lei nº 202/94 de 23 de julho
Intervenções
João Paulo Correia (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Heitor de Sousa (BE)
2016-09-28
|
Votação novo decreto
[DAR I série n.º 6, 2016.09.29, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2016-09-28 na Reunião Plenária n.º 6, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-09-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2016-10-04
Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2016-10-04, Redação Final Fixada sem votos contra na reunião da Comissão de 4-10-2016
Aprovado
2016-10-11
|
Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 10, 2016.10.11, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-3)]
2016-10-17
|
Envio para promulgação (2ª versão)
2016-10-21
|
Promulgação
2016-10-24
|
Referenda
2016-12-14
|
Envio INCM
2016-12-19
|
Lei (Publicação DR)
Lei 38/2016
Título:
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S. A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S. A.
[DR I série n.º 241/2016 2016.12.19]