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Projeto de Lei 47/XIII
Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-11-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-11-20 |  Publicação
2015-11-25 |  Admissão

2015-11-25 |  Anúncio

2015-11-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
22/XIII
Título
Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE
Tipo
Projeto de Lei
Número
25/XIII
Título
Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de "subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto
Tipo
Projeto de Lei
Número
48/XIII
Título
Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma
Tipo
Projeto de Lei
Número
49/XIII
Título
Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, S.A., em anexo ao Decreto-Lei nº 202/94 de 23 de julho
Tipo
Projeto de Lei
Número
50/XIII
Título
Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, E.P.E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S.A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
12/XIII
Título
Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (Carris, S.A.) e do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
13/XIII
Título
Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, S. A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
16/XIII
Título
Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17/XIII
Título
Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e do Metropolitano de Lisboa

2015-11-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando à baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 20 dias do Projeto de Lei n.º 47/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2015-11-27 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-06-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 77, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 25/XIII/1.ª (PCP), 47/XIII/1.ª (BE) e 49/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-06-09 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 77, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão - Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 25/XIII/1.ª (PCP), 47/XIII/1.ª (BE) e 49/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-06-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 77, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 25/XIII/1.ª (PCP), 47/XIII/1.ª (BE) e 49/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-06-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2016-06-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.
Versão: 1

2016-07-05 |  Envio para promulgação

2016-07-25 |  Veto (Receção)
Obs: Nos termos do Artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2016-07-26 |  Veto (Publicação)
2016-09-08 |  Veto (Leitura)
2016-09-28 |  Reapreciação do decreto
2016-09-28 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo PS de aditamento de um novo artigo 6.º (Parecer prévio) ao Decreto Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo PS de aditamento (renumeração) de um artigo 7.º (Entrada em vigor) ao Decreto Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-09-28 |  Votação novo decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-09-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2016-10-04, Redação final Fixada sem votos contra na reunião de 04-10-2016
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2016-09-29
     

2016-10-11 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.
Versão: 1

2016-10-17 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2016-10-21 |  Promulgação

2016-10-24 |  Referenda

2016-12-14 |  Envio INCM

2016-12-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/2016 Título: Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S. A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S. A. [DR I série N.º241/XIII/2 2016.12.19]