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Projeto de Lei 49/XIII
Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, S.A., em anexo ao Decreto-Lei nº 202/94 de 23 de julho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-11-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-11-20 |  Publicação
2015-11-25 |  Admissão

2015-11-25 |  Anúncio

2015-11-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
22/XIII
Título
Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE
Tipo
Projeto de Lei
Número
25/XIII
Título
Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de "subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto
Tipo
Projeto de Lei
Número
47/XIII
Título
Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.
Tipo
Projeto de Lei
Número
48/XIII
Título
Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma
Tipo
Projeto de Lei
Número
50/XIII
Título
Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, E.P.E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S.A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
12/XIII
Título
Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (Carris, S.A.) e do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
13/XIII
Título
Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, S. A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
16/XIII
Título
Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17/XIII
Título
Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e do Metropolitano de Lisboa

2015-11-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando à baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 20 dias do Projeto de Lei n.º 49/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2015-11-27 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-06-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 77, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 25/XIII/1.ª (PCP), 47/XIII/1.ª (BE) e 49/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-06-09 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 77, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão - Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 25/XIII/1.ª (PCP), 47/XIII/1.ª (BE) e 49/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-06-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 77, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 25/XIII/1.ª (PCP), 47/XIII/1.ª (BE) e 49/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-06-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2016-06-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.
Versão: 1

2016-07-05 |  Envio para promulgação

2016-07-25 |  Veto (Receção)
Obs: Nos termos do Artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2016-07-26 |  Veto (Publicação)
2016-09-08 |  Veto (Leitura)
2016-09-28 |  Reapreciação do decreto
2016-09-28 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo PS de aditamento (renumeração) de um artigo 7.º (Entrada em vigor) ao Decreto Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo PS de aditamento de um novo artigo 6.º (Parecer prévio) ao Decreto Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-09-28 |  Votação novo decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-09-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2016-10-04, Redação Final Fixada sem votos contra na reunião de 4-10-2016
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2016-09-29
     

2016-10-11 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.
Versão: 1

2016-10-17 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2016-10-21 |  Promulgação

2016-10-24 |  Referenda

2016-12-14 |  Envio INCM

2016-12-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/2016 Título: Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S. A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S. A. [DR I série N.º241/XIII/2 2016.12.19]