XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto; Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e do Metropolitano de Lisboa; Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.; Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma; Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, S.A., em anexo ao Decreto-Lei nº 202/94 de 23 de julho; Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, E.P.E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S.A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.; Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de "subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto; Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE; Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (Carris, S.A.) e do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.); Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, S. A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.
João Paulo Correia (PS)
Apresentação dos projetos de resolução n.º 12/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e do Metropolitano de Lisboa, EP e (ML, EPE) (PS) e n.º 13/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS).
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Debate:
PJR n.º 12/XIII/1; PJR n.º 13/XIII/1; PJR n.º 16/XIII/1; PJR n.º 17/XIII/1; PJL n.º 22/XIII/1; PJL n.º 25/XIII/1; PJL n.º 47/XIII/1; PJL n.º 48/XIII/1; PJL n.º 49/XIII/1; PJL n.º 50/XIII/1
Reunião plenária de:
2015-11-27
Tipo de Atividade:
PJR n.º 12/XIII/1; PJR n.º 13/XIII/1; PJR n.º 16/XIII/1; PJR n.º 17/XIII/1; PJL n.º 22/XIII/1; PJL n.º 25/XIII/1; PJL n.º 47/XIII/1; PJL n.º 48/XIII/1; PJL n.º 49/XIII/1; PJL n.º 50/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção