Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE
[formato DOC]
[formato PDF]
Bruno Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2015-11-06 |
Entrada
2015-11-09 |
Admissão
2015-11-09 |
Anúncio
2015-11-09 |
Publicação
2015-11-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-11-25
2015-11-27 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
25/XIII/1
Título
Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de "subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto
Tipo
Projeto de Lei
Número
47/XIII/1
Título
Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.
Tipo
Projeto de Lei
Número
48/XIII/1
Título
Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma
Tipo
Projeto de Lei
Número
49/XIII/1
Título
Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, S.A., em anexo ao Decreto-Lei nº 202/94 de 23 de julho
Tipo
Projeto de Lei
Número
50/XIII/1
Título
Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, E.P.E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S.A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
12/XIII/1
Título
Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (Carris, S.A.) e do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
13/XIII/1
Título
Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, S. A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
16/XIII/1
Título
Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17/XIII/1
Título
Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e do Metropolitano de Lisboa
2015-11-27 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2015-11-27 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 22/XIII/1.ª (PCP)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2015-11-27 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2016-06-09 |
Votação na generalidade
Votação em 2016-06-09 na Reunião Plenária n.º 77, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 22/XIII/1.ª (PCP), 48/XIII/1.ª (BE) e 50/XIII/1.ª (BE)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2016-06-09 |
Votação na especialidade
Votação em 2016-06-09 na Reunião Plenária n.º 77, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão -Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 22/XIII/1.ª (PCP), 48/XIII/1.ª (BE) e 50/XIII/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2016-06-09 |
Votação final global
Votação em 2016-06-09 na Reunião Plenária n.º 77, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 22/XIII/1.ª (PCP), 48/XIII/1.ª (BE) e 50/XIII/1.ª (BE)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2016-06-15 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2016-06-29 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece a total autonomia jurídica do Metropolitano de Lisboa, E.P.E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S.A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., revogando os Decretos-Leis n.ºs 98/2012, de 3 de maio, e 161/2014, de 29 de outubro
Versão:
1
2016-07-05 |
Envio para promulgação
2016-07-22 |
Promulgação
2016-07-26 |
Referenda
2016-07-29 |
Envio INCM
2016-08-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 22/2016
Título:
Estabelece a total autonomia jurídica do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., revogando os Decretos-Leis n.os 98/2012, de 3 de maio, e 161/2014, de 29 de outubro
[DR I série n.º 149/2016 2016.08.04]