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Projeto de Lei 1011/XII
Criar um Orçamento que não imponha mais austeridade ao país (nona alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-06-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-06-19 |  Publicação
2015-06-24 |  Admissão

2015-06-24 |  Anúncio

2015-06-26 |  Discussão generalidade
2015-06-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV