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Projeto de Lei 975/XII
Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial e título substituídos a pedido do autor em 03-06-2015.)
Autoria
2015-05-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-29 |  Publicação
2015-06-03 |  Admissão

2015-06-03 |  Anúncio

2015-06-04 |  Discussão generalidade

2015-06-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2015-06-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-07-01 Ordem dos Advogados em 2015-07-01 Conselho Superior da Magistratura em 2015-07-01


Votação na reunião da Comissão n.º 335 em 2015-07-14
Aprovado
     

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 975/XII/4.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-07-29
     

2015-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
Versão: 1

2015-08-10 |  Envio para promulgação

2015-08-22 |  Promulgação

2015-08-24 |  Referenda

2015-08-27 |  Envio INCM

2015-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 122/2015 Título: Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados [DR I série N.º170/XII/4 2015.09.01 (pág. 6637-6638)]