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Proposta de Lei 338/XII
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2015-05-28 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-28 |  Publicação
2015-05-29 |  Admissão

2015-05-29 |  Anúncio

2015-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2015-06-02 Conselho Superior da Magistratura em 2015-06-02 Conselho Superior do Ministério Público em 2015-06-02
     

2015-06-04 |  Discussão generalidade

2015-06-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-06-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-06-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-06-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-06-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2015-06-05 |  Baixa comissão especialidade
2015-06-18 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]

2015-06-19 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-24 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-25 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 338/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2015-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-07-28
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil
Versão: 1

2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-09-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 141/2015 Título: Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil [DR I série N.º175/XII/4 2015.09.08]