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Proposta de Lei 340/XII/4
Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2015-05-28 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-05-28 |  Publicação
2015-05-29 |  Admissão

2015-05-29 |  Anúncio

2015-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-06-02 Conselho Superior da Magistratura em 2015-06-02 Ordem dos Advogados em 2015-06-02 Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade em 2015-06-02 União das Misericórdias Portuguesas em 2015-06-02 União das Mutualidades Portuguesas em 2015-06-02
     

2015-06-04 |  Discussão generalidade

2015-06-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-06-05 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2015-06-05 |  Baixa comissão especialidade
2015-07-22 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade de uma proposta de alteração ao artigo 1979.º (Quem pode adotar) do Código Civil, inserido no artigo 2.º (Alteração ao Código Civil) do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 340/XII/4.ª (GOV) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2015-07-22 |  Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 340/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2015-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Versão: 1

2015-09-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 143/2015 Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção [DR I série n.º 175/2015 2015.09.08]