XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados; Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro; Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e a criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção; Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível; Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Pedro Mota Soares (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação das propostas de lei n.º 338/XII (4.ª) — Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, n.º 339/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro e n.º 340/XII (4.ª) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
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Proposta de lei n.º 338/XII (4.ª) — Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Proposta de lei n.º 339/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
Proposta de lei n.º 340/XII (4.ª) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Responde a Carla Rodrigues, Cecília Honório, José Luís Ferreira, António Filipe, Inês Teotónio Pereira, João Figueiredo e Rita Rato.
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Proposta de lei n.º 338/XII (4.ª) — Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Proposta de lei n.º 339/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
Proposta de lei n.º 340/XII (4.ª) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Projeto de lei n.º 975/XII (4.ª) — Altera os artigos 1905.º do Código Civil e 989.º do Código de Processo Civil (PS).
Projeto de resolução n.º 1
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Qualidade:
Debate:
PJR n.º 1505/XII/4; PPL n.º 338/XII/4; PPL n.º 339/XII/4; PPL n.º 340/XII/4; PJL n.º 975/XII/4
Reunião plenária de:
2015-06-04
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1505/XII/4; PPL n.º 338/XII/4; PPL n.º 339/XII/4; PPL n.º 340/XII/4; PJL n.º 975/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respodeu às perguntas dos Deputados Carla Rodrigues (PSD), Cecília Honório (BE), José Luís Pereira (Os Verdes), António Filipe (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Figueiredo (PSD) e Rita Rato (PCP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção