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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados; Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro; Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e a criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção; Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível; Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Amadeu Soares Albergaria (PSD)


Proposta de lei n.º 338/XII (4.ª) — Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Proposta de lei n.º 339/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. Proposta de lei n.º 340/XII (4.ª) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. Projeto de lei n.º 975/XII (4.ª) — Altera os artigos 1905.º do Código Civil e 989.º do Código de Processo Civil (PS). Projeto de resolução n.º 1

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Qualidade: Deputado
Debate: PJR nº 1505/XII/4; PPL nº 338/XII/4; PPL nº 339/XII/4; PPL nº 340/XII/4; PJL nº 975/XII/4
Reunião plenária de: 2015-06-04
Tipo de Atividade: PJR nº 1505/XII/4; PPL nº 338/XII/4; PPL nº 339/XII/4; PPL nº 340/XII/4; PJL nº 975/XII/4
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 975/XII-4 Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 339/XII-4 Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: 1505/XII-4 Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e a criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 338/XII-4 Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 340/XII-4 Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção