Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 853/XII/4
Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis para uma maior justiça social [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-04-02 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-04-02 |  Publicação
2015-04-08 |  Admissão

2015-04-08 |  Anúncio

2015-04-10 |  Discussão generalidade

2015-04-10 |  Votação na generalidade