Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 851/XII/4
Revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-04-02 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-04-02 |  Publicação
2015-04-08 |  Admissão

2015-04-08 |  Anúncio

2015-04-10 |  Discussão generalidade

2015-04-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-04-10 na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV