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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de imposto municipal sobre imóveis e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários; Revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no pagamento do imposto municipal sobre imóveis; Suspensão extraordinária do aumento do imposto municipal sobre imóveis em 2015; Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do imposto municipal sobre imóveis para uma maior justiça social; Introduz taxas reduzidas de imposto municipal sobre imóveis para habitação própria; Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Vigésima sexta alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro).
Pedro Filipe Soares (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 851/XII (4.ª) — Revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no pagamento do imposto municipal sobre imóveis (BE), do projeto de lei n.º 852/XII (4.ª) — Suspensão extraordinária do aumento do imposto municipal sobre imóveis em 2015 (BE) e do projeto de lei n.º 853/XII (4.ª) — Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do imposto municipal sobre imóveis para uma maior justiça social (BE).

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Projeto de lei n.º 849/XII (4.ª) — Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de imposto municipal sobre imóveis e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários (PCP). Projeto de lei n.º 851/XII (4.ª) — Revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no pagamento do imposto municipal sobre imóveis (BE). Projeto de lei n.º 852/XII (4.ª) — Suspensão extraordinária do aumento do imposto municipal sobre imóveis em 2015 (BE). Projeto de lei n.º 853/XII (4.ª) — Introduz a atualizaçã

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 849/XII/4; PJL nº 850/XII/4; PJL nº 851/XII/4; PJL nº 852/XII/4; PJL nº 853/XII/4; PJL nº 853/XII/4; PJL nº 854/XII/4; PJL nº 854/XII/4
Reunião plenária de: 2015-04-10
Tipo de Atividade: PJL nº 849/XII/4; PJL nº 850/XII/4; PJL nº 851/XII/4; PJL nº 852/XII/4; PJL nº 853/XII/4; PJL nº 853/XII/4; PJL nº 854/XII/4; PJL nº 854/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção