XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de imposto municipal sobre imóveis e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários; Revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no pagamento do imposto municipal sobre imóveis; Suspensão extraordinária do aumento do imposto municipal sobre imóveis em 2015; Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do imposto municipal sobre imóveis para uma maior justiça social; Introduz taxas reduzidas de imposto municipal sobre imóveis para habitação própria; Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Vigésima sexta alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro).
Ramos Preto (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 850/XII (4.ª) — Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (26.ª alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (PS).
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Projeto de lei n.º 849/XII (4.ª) — Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de imposto municipal sobre imóveis e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários (PCP).
Projeto de lei n.º 851/XII (4.ª) — Revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no pagamento do imposto municipal sobre imóveis (BE).
Projeto de lei n.º 852/XII (4.ª) — Suspensão extraordinária do aumento do imposto municipal sobre imóveis em 2015 (BE).
Projeto de lei n.º 853/XII (4.ª) — Introduz a atualizaçã
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 849/XII/4; PJL n.º 850/XII/4; PJL n.º 851/XII/4; PJL n.º 852/XII/4; PJL n.º 853/XII/4; PJL n.º 853/XII/4; PJL n.º 854/XII/4; PJL n.º 854/XII/4
Reunião plenária de:
2015-04-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 849/XII/4; PJL n.º 850/XII/4; PJL n.º 851/XII/4; PJL n.º 852/XII/4; PJL n.º 853/XII/4; PJL n.º 853/XII/4; PJL n.º 854/XII/4; PJL n.º 854/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção