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Projeto de Lei 850/XII
Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (26.ª alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-04-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-04-02 |  Publicação
2015-04-08 |  Admissão

2015-04-08 |  Anúncio

2015-04-10 |  Discussão generalidade

2015-04-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV