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Projeto de Lei 806/XII/4
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-06 |  Publicação
2015-03-11 |  Admissão

2015-03-11 |  Anúncio

2015-03-12 |  Discussão generalidade

2015-03-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-03-12 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV