XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos; Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República; Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
José Luís Ferreira (PEV)
Projeto de lei n.º 767/XII (4.ª) — Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos (BE).
Projeto de lei n.º 768/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE).
Projeto de lei n.º 806/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidade
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- duração: 0:03:13]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 767/XII/4; PJL n.º 768/XII/4; PJL n.º 806/XII/4; PJL n.º 808/XII/4
Reunião plenária de:
2015-03-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 767/XII/4; PJL n.º 768/XII/4; PJL n.º 806/XII/4; PJL n.º 808/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção