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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos; Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República; Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
José Luís Ferreira (PEV)


Projeto de lei n.º 767/XII (4.ª) — Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos (BE). Projeto de lei n.º 768/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE). Projeto de lei n.º 806/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidade

[  vídeo - duração: 0:03:13]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 767/XII/4; PJL n.º 768/XII/4; PJL n.º 806/XII/4; PJL n.º 808/XII/4
Reunião plenária de: 2015-03-12
Tipo de Atividade: PJL n.º 767/XII/4; PJL n.º 768/XII/4; PJL n.º 806/XII/4; PJL n.º 808/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção