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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República; Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Duarte Marques (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 768/XII/4; PJL nº 806/XII/4
Reunião plenária de: 2015-03-12
Tipo de Atividade: PJL nº 768/XII/4; PJL nº 806/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto