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Projeto de Lei 767/XII/4
Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-02-04 |  Entrada

2015-02-04 |  Publicação
2015-02-05 |  Admissão

2015-02-05 |  Anúncio

2015-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com 11ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local em 2015-02-18 ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2015-02-19 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2015-02-19

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 294 em 2015-03-11
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
     

2015-03-12 |  Discussão generalidade

2015-03-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-03-12 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: BE