XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos; Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República; Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
João Oliveira (PCP)
As declarações de Telmo Correia sobre os diplomas em discussão que alteram o Estatuto dos Deputados. Em defesa da sua bancada (PCP).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 767/XII/4; PJL n.º 768/XII/4; PJL n.º 806/XII/4; PJL n.º 808/XII/4
Reunião plenária de:
2015-03-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 767/XII/4; PJL n.º 768/XII/4; PJL n.º 806/XII/4; PJL n.º 808/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Defesa da honra