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Projeto de Lei 768/XII/4
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-02-04 |  Entrada

2015-02-04 |  Publicação
2015-02-05 |  Admissão

2015-02-05 |  Anúncio

2015-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 12ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação em 2015-02-18

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 294 em 2015-03-11
Aprovado
Autores do Parecer
João Lobo (PSD)
     

2015-03-12 |  Discussão generalidade

2015-03-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-03-12 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV