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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos.
Jorge Machado (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-03-12
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 767/XII/4 Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto