XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos.
Jorge Machado (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2015-03-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 767/XII/4
Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto