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Projeto de Lei 655/XII/4
Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-09-18 |  Entrada

2014-09-19 |  Publicação
2014-09-24 |  Admissão

2014-09-24 |  Anúncio

2014-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2014-10-01 Ordem dos Advogados em 2014-10-01 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2014-10-08

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-10-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 262 em 2014-10-15
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2015-01-21 |  Discussão generalidade

2015-01-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-01-22 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:93-PSD, CDS-PP, António Cardoso (PS), António Braga (PS), João Portugal (PS)
Abstenção:Maria Paula Cardoso (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Ângela Guerra (PSD), João Prata (PSD), Isabel Oneto (PS), Renato Sampaio (PS), Odete Silva (PSD), José Junqueiro (PS), Maria José Castelo Branco (PSD), Vasco Cunha (PSD)
A Favor: 62-PS, PCP, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)