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Projeto de Lei 655/XII
Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-09-18 |  Entrada

2014-09-19 |  Publicação
2014-09-24 |  Admissão

2014-09-24 |  Anúncio

2014-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-10-01 Conselho Superior da Magistratura em 2014-10-01 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2014-10-08 Ordem dos Advogados em 2014-10-01
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2014.10.06

Votação na reunião da Comissão n.º 262 em 2014-10-15
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2014.10.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.10.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.10.15
     

2015-01-21 |  Discussão generalidade

2015-01-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra: 93-PSD, António Braga (PS), CDS-PP, João Portugal (PS), António Cardoso (PS)
Abstenção: Ângela Guerra (PSD), Isabel Oneto (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Vasco Cunha (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Renato Sampaio (PS), José Junqueiro (PS), João Prata (PSD)
A Favor: Cristóvão Norte (PSD), 62-PS, PCP, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)