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Projeto de Lei 656/XII/4
Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-09-18 |  Entrada

2014-09-19 |  Publicação
2014-09-24 |  Admissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2014-09-24 |  Anúncio

2014-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2014-10-01 Ordem dos Advogados em 2014-10-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-10-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 262 em 2014-10-15
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2015-01-21 |  Discussão generalidade

2015-01-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-01-22 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:92-PSD, CDS-PP, António Cardoso (PS), António Braga (PS), João Portugal (PS)
Abstenção:Maria Paula Cardoso (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Pedro Saraiva (PSD), Ângela Guerra (PSD), João Prata (PSD), Isabel Oneto (PS), Renato Sampaio (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Odete Silva (PSD), José Junqueiro (PS), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Vasco Cunha (PSD)
A Favor: 62-PS, PCP, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD)