XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo; Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio; Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio; Alarga as Famílias com Capacidade de Adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei 7/2001, de 11 de maio.
António Cardoso (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 655/XII/4; PJL n.º 656/XII/4; PJL n.º 753/XII/4; PJL n.º 754/XII/4
Reunião plenária de:
2015-01-22
Tipo de Atividade:
PJL n.º 655/XII/4; PJL n.º 656/XII/4; PJL n.º 753/XII/4; PJL n.º 754/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto