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Projeto de Lei 592/XII
Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-04-25 |  Entrada

2014-04-29 |  Publicação
2014-04-30 |  Admissão

2014-04-30 |  Anúncio

2014-05-02 |  Discussão generalidade
2014-05-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-05-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-05-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-05-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-05-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 83 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

2014-05-19 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-22 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-23 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]