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Projeto de Lei 557/XII
Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-04-16 |  Entrada

2014-04-16 |  Publicação
2014-04-23 |  Admissão

2014-04-23 |  Anúncio

2014-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2014-04-24 |  Discussão generalidade
2014-04-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2014-04-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer ANMP
     

2014-05-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 86, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 557/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-05-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-05-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Versão: 1

2014-05-30 |  Envio para promulgação

2014-06-11 |  Promulgação

2014-06-12 |  Referenda

2014-06-17 |  Envio INCM

2014-06-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2014 Título: Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos [DR I série N.º116/XII/3 2014.06.19]