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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Maurício Marques (PSD)


Debate sobre a reforma do ordenamento do território e titularidade dos recursos hídricos, da iniciativa do PSD. Projeto de lei n.º 557/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP). Pede esclarecimento a Paulo Lemos.

[  vídeo - duração: 0:03:17]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2014-04-24
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 557/XII/3 Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado e do Ambiente (Paulo Lemos).
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento