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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
João Lobo (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2014-05-14
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 557/XII/3 Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto