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Projeto de Lei 375/XII/2
Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-03-08 |  Entrada

2013-03-11 |  Publicação
2013-03-13 |  Admissão

2013-03-13 |  Anúncio

2013-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2013-03-15 |  Discussão generalidade
2013-03-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-03-15 na Reunião Plenária n.º 67 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV