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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Combater o tráfico de seres humanos; Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição; Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas; Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
Cecília Honório (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 364/XII (2.ª) ¿ Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas (BE).

[  vídeo - duração: 0:04:34]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 364/XII/2; PJL n.º 375/XII/2; PJR n.º 484/XII/2; PJR n.º 614/XII/2
Reunião plenária de: 2013-03-15
Tipo de Atividade: PJL n.º 364/XII/2; PJL n.º 375/XII/2; PJR n.º 484/XII/2; PJR n.º 614/XII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção