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Projeto de Lei 364/XII/2
Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-02-22 |  Entrada

2013-02-22 |  Publicação
2013-02-27 |  Admissão

2013-02-27 |  Anúncio

2013-02-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2013.03.12

Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2013-03-13
Aprovado
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.03.13
     

2013-03-15 |  Discussão generalidade
2013-03-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-03-15 na Reunião Plenária n.º 67 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV