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Projeto de Lei 364/XII/2
Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-02-22 |  Entrada

2013-02-22 |  Publicação
2013-02-27 |  Admissão

2013-02-27 |  Anúncio

2013-02-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-13
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2013-03-13
Aprovado
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
     

2013-03-15 |  Discussão generalidade
2013-03-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-03-15 na Reunião Plenária n.º 67 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV