XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
Maria Manuela Tender (PSD)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2013-03-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 375/XII/2
Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto