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Projeto de Lei 332/XII
Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-01-18 |  Entrada

2013-01-19 |  Publicação
2013-01-23 |  Admissão

2013-01-23 |  Anúncio

2013-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2013-01-25 |  Discussão generalidade

2013-01-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV