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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas; Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos; Realização de um Referendo Nacional à privatização do setor do abastecimento de Água e Saneamento.
Mário Magalhães (PSD)


Proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) ¿ Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, projeto de lei n.º 332/XII (2.ª) ¿ Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), e o projeto de resolução n.º 583/XII (2.ª) ¿ Realização de um referendo nacional à privatiza

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Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 123/XII/2; PJL n.º 332/XII/2; PJR n.º 583/XII/2
Reunião plenária de: 2013-01-25
Tipo de Atividade: PPL n.º 123/XII/2; PJL n.º 332/XII/2; PJR n.º 583/XII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção