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Proposta de Lei 123/XII/2
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2013-01-10 |  Entrada

2013-01-10 |  Publicação
2013-01-11 |  Admissão

2013-01-11 |  Anúncio

2013-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2013-01-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Mário Magalhães (PSD)
     

2013-01-25 |  Discussão generalidade

2013-01-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-01-25 |  Baixa comissão especialidade

2013-04-19 |  Votação final global
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-05-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-05-07
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 11ª CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2013-05-07, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2013-05-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas
Versão: 1

2013-05-14 |  Envio para promulgação

2013-05-30 |  Promulgação

2013-06-03 |  Referenda

2013-06-05 |  Envio INCM

2013-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/2013 Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas [DR I série n.º 111/2013 2013.06.11]